Atualizado em: 10/05/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000020/2024Dispensa000020/202419/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE UM MOTOR 20CV 2P DE ALTA ROTACAO PARA O SISTEMA DE ESGOTO DO CANDIDO BARBOSA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARCRISANTOS COMERCIAL LTDA42.811.133/0001-98MaterialMOTOR 20CV 2P (ALTA ROTACAO) 3600RPM- CARCACA: 160M 3F 220/380V - 60HZ - TFVE - B3B - UNIDADE1,0000R$ 9.800,00R$ 9.800,00
000018/2024Dispensa000019/202410/04/2024AQUISICAO DE PRODUTOS PARA MANUNTENCAO DOS VEICULOS DE SERVICOS DO SAAE/GUAPE/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.942,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFiltro de oleo Strada LITROS1,0000R$ 15,50R$ 15,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFiltro de oleo Strada LITROS1,0000R$ 15,50R$ 15,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFiltro de oleo Strada LITROS1,0000R$ 15,50R$ 15,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFiltro de oleo Strada LITROS1,0000R$ 15,50R$ 15,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFiltro de oleo Strada LITROS1,0000R$ 15,50R$ 15,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 16,50R$ 16,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 16,50R$ 16,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 16,50R$ 16,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 16,50R$ 16,50
COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BOA ESPERANCA18.780.254/0022-60MaterialFILTRO DE AR UNIDADE1,0000R$ 16,50R$ 16,50
000017/2024Dispensa000017/202409/04/2024REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS DE PAPELARIA PARA O SERVICO DE AGUA E AUTONOMODE AGUA E ESGOTO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.418,40
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA AZ LOMBO LARGO UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA AZ LOMBO LARGO UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA AZ LOMBO LARGO UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA AZ LOMBO LARGO UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA AZ LOMBO LARGO UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA AZ LOMBO LARGO UNIDADE1,0000R$ 18,00R$ 18,00
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA SUSPENSA MARMORIZADA C/ ARAME 41.F C/50 UNIDADE5,0000R$ 5,78R$ 28,89
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPASTA SUSPENSA MARMORIZADA C/ ARAME 41.F C/50 UNIDADE5,0000R$ 5,78R$ 28,89
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPAPEL A4 C/500 FOLHAS PACOTE1,0000R$ 29,50R$ 29,50
DIMECOL -DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO COLINA LTDA.38.662.607/0001-00MaterialPAPEL A4 C/500 FOLHAS PACOTE1,0000R$ 29,50R$ 29,50
000016/2024Dispensa000018/202409/04/2024AQUISICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PARA O CAFE E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA O SAAE/GUAPE/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.892,85
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialDETERGENTE UNIDADE1,0000R$ 1,45R$ 1,45
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialDETERGENTE UNIDADE1,0000R$ 1,45R$ 1,45
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialDETERGENTE UNIDADE1,0000R$ 1,45R$ 1,45
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialDETERGENTE UNIDADE1,0000R$ 1,45R$ 1,45
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialDETERGENTE UNIDADE1,0000R$ 1,45R$ 1,45
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialESPONJAS COZINHA UNIDADE1,0000R$ 2,95R$ 2,95
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialESPONJAS COZINHA UNIDADE1,0000R$ 2,95R$ 2,95
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialESPONJAS COZINHA UNIDADE1,0000R$ 2,95R$ 2,95
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialESPONJAS COZINHA UNIDADE1,0000R$ 2,95R$ 2,95
C S A MERCEARIA LTDA.07.472.873/0001-46MaterialLIMPADOR MULTIUSO 500ML UNIDADE1,0000R$ 4,60R$ 4,60
000013/2024Dispensa000014/202401/04/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS IN LOCODE ASSESSORIA E CONSULTORIA, ORCAMENTARIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, ORIENTACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS NA CONDUCAO DOS PROCESSOS DE COMPRAS, ADMINISTRACAO, FINANCAS, CONTROLE INTERNO, PLANEJAMENTO, DEPARTAMENTO PESSOAL, CONTROLES PATRIMONIAIS, FROTAS, ALMOXARIFADO E ASSISTENCIA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLANEJ ASSOCIADOS LTDA.04.284.336/0001-84ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA "IN LOCO" MES12,0000R$ 4.800,00R$ 57.600,00
000015/2024Dispensa000016/202426/03/2024Aquisicao de ventilador, liquidificador e microondas para o escritorio do SAAE/Guape/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.725,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LOJAS EDIMIL S/A21.545.371/0083-75MaterialLIQUIDIFICADOR UNIDADE1,0000R$ 129,00R$ 129,00
LOJAS EDIMIL S/A21.545.371/0083-75MaterialMICROONDAS UNIDADE1,0000R$ 699,00R$ 699,00
LOJAS EDIMIL S/A21.545.371/0083-75MaterialVENTILADOR UNIDADE3,0000R$ 299,00R$ 897,00
000014/2024Dispensa000015/202425/03/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COMPUTADOR, TECLADO, MOUSE, MONITOR, IMPRESSORA PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SAAE GUAPE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA08.104.612/0001-36MaterialTECLADO E MOUSE SEM FIO UNIDADE1,0000R$ 100,00R$ 100,00
PAULO SERGIO ABREU ARAUJO MEI14.565.200/0001-04MaterialTECLADO E MOUSE SEM FIO UNIDADE1,0000R$ 110,00R$ 110,00
DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA08.104.612/0001-36MaterialCOMPUTADOR 8GB RAM / SSD 240 / PROCESSADOR I3 UNIDADE1,0000R$ 1.300,00R$ 1.300,00
DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA08.104.612/0001-36MaterialBROTHER DCP 1602 MULT MONO LASER 20 PPM 16MP 200HZ USB UNIDADE1,0000R$ 1.480,00R$ 1.480,00
PAULO SERGIO ABREU ARAUJO MEI14.565.200/0001-04MaterialBROTHER DCP 1602 MULT MONO LASER 20 PPM 16MP 200HZ USB UNIDADE1,0000R$ 1.490,00R$ 1.490,00
PAULO SERGIO ABREU ARAUJO MEI14.565.200/0001-04MaterialCOMPUTADOR 8GB RAM / SSD 240 / PROCESSADOR I3 UNIDADE1,0000R$ 1.650,00R$ 1.650,00
PAULO SERGIO ABREU ARAUJO MEI14.565.200/0001-04MaterialMONITOR DE LED24FULL HDMIUNIDADE2,0000R$ 850,00R$ 1.700,00
DANESE COMERCIO DE ELETROS E INFORMATICA LTDA08.104.612/0001-36MaterialMONITOR DE LED24FULL HDMIUNIDADE2,0000R$ 1.050,00R$ 2.100,00
000012/2024Dispensa000013/202422/03/2024COMBUSTIVEL PARA ABASTECIMENTO DOS VEICULOS DE SERVICOS DO SAAE/GUAPE/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 50.510,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialGASOLINA COMUMOPERACAO E MANUTENCAO DE ESGOTO APARECIDA DO SULLITROS20,0000R$ 5,84R$ 116,80
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialGASOLINA COMUMOPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA APARECIDA DO SULLITROS30,0000R$ 5,84R$ 175,20
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialGASOLINA COMUMSISTEMA ESGOTO SANTO ANTONIO DAS POSSESLITROS50,0000R$ 5,84R$ 292,00
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialGASOLINA COMUMOPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA DE SANTO ANTONIO DAS POSSESLITROS50,0000R$ 5,84R$ 292,00
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialETANOL LITROS100,0000R$ 3,79R$ 379,00
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialETANOL LITROS200,0000R$ 3,79R$ 758,00
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialETANOL LITROS700,0000R$ 3,79R$ 2.653,00
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialGASOLINA COMUMOPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE ESGOTOLITROS1500,0000R$ 5,84R$ 8.760,00
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialGASOLINA COMUMMANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOSLITROS2000,0000R$ 5,84R$ 11.680,00
LAGOS COMBUSTIVEIS LTDA12.187.694/0003-69MaterialGASOLINA COMUMOPERACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE AGUA .LITROS4350,0000R$ 5,84R$ 25.404,00
000001/2024Inexigibilidade000012/202411/03/2024REFERENTE A LOCACAO DE AREA LOCALIZADA EM PROPRIEDADE PARTICULAR PARA REALIZAR CAPTACAO DE AGUA. (LOCACAO DE TERRENO PARA SERVIDAO AREA ACESSO A EEAB).Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 11.951,52
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RODRIGO CASTELO BRANCO062.151.666-00ServicoTERRENO SERVIDAO SERVICO24,0000R$ 497,98R$ 11.951,52
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