Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS (SISTEMA DE AGUA E ESGOTO)HORAS125,0000R$ 190,00R$ 23.750,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS (SISTEMA DE AGUA E ESGOTO)HORAS175,0000R$ 190,00R$ 33.250,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAURICIO GONTIJO 0325563764314.953.068/0001-08R$ 57.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MAURICIO GONTIJO 0325563764314.953.068/0001-08R$ 57.000,00
GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA RITA27.647.224/0001-46R$ 64.500,00
Samuel Reis de Souza Cirino63.185.095/0001-85R$ 62.400,00
KEILA JUNIA JACINTO-ME18.695.651/0001-09R$ 57.000,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Lote 00001 PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS (SISTEMA DE AGUA E ESGOTO) prestacao de servicos especializados em manutencao eletrica preventiva,corretiva e reparo de quadros de comandos paineis,motores eletricos,moto bombas,ferramentas eletricas dentre outros, conforme a necessidade do setor de manutencao de agua e esgoto desta autarquia.os sevicos seram prestados na zona urbana e zona rural, sendo todas as despesas com deslocamento por conta da contratada.KEILA JUNIA JACINTO-ME18.695.651/0001-09< Desclassificado >Conforme carta de desistencia.
       
Tipo/Lote: 00002
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000134/2026SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE16/03/2026MAURICIO GONTIJO 0325563764314.953.068/0001-08R$ 6.840,00
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