Atualizado em: 09/03/2026 20:00:23

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GUAPE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000008/2026",
    "processo": "000015/2026",
    "objeto": "Constitui objeto do presente processo o Registro de Precos para futura e eventual contratacao de empresa especializada no fornecimento parcelado de produtos de padaria e generos alimenticios destinados ao fornecimento de cafe da manha e cafe da tarde, para atendimento das necessidades da Estacao de Tratamento de Agua   ETA e do escritorio administrativo, pelo periodo de 12 (doze) meses, conforme especificacoes e quantitativos neste Termo de Referencia.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-27T00:00:00",
    "homologacao": "2026-03-09T00:00:00",
    "conclusao": "2026-03-09T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 36100.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GUAPE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000009/2026",
    "processo": "000016/2026",
    "objeto": "Registro de preco para aquisicao de combustivel (Etanol, Gasolina Comum e Diesel S500), destinados ao abastecimento da frota de veiculos do Servico Autonomo de Agua e Esgoto   SAAE de Guape/MG.",
    "base_legal": "",
    "abertura": "2026-03-03T00:00:00",
    "homologacao": null,
    "conclusao": null,
    "situacao": "Em Andamento",
    "valor_homologado": 55880.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA