Atualizado em: 27/11/2025 20:00:28

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: saaeguape-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2025.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GUAPE",
    "contrato": "000048",
    "processo": "000060/2025",
    "assinatura": "2025-10-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.824.101/0001-30",
    "nome_favorecido": "MAKLAB COMERCIAL LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Registro de precos, para futura e eventual aquisicao de fornecimento de insumos de laboratorio, materiais, reagentes e solucoes  destinados a operacao da Estacao de Tratamento de Agua   ETA, e demais materiais necessarios, conforme especificacoes e quanti",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 14999.950000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GUAPE",
    "contrato": "000038",
    "processo": "000053/2025",
    "assinatura": "2025-07-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.609.243/0001-79",
    "nome_favorecido": "GUIMARAES E CASTRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA SANEAMENTO LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Registro de precos, na modalidade Pregao Eletronico, para futura e eventual aquisicao  de tubete cego de corte  ½  DN15 em PVC, destinados ao atendimento das necessidades do Sistema de agua desta Autarquia, SAAE / Guape-MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5000.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS