Atualizado em: 22/01/2026 20:00:22

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GUAPE",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000055/2022",
    "assinatura": "2025-01-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "24.374.667/0001-12",
    "nome_favorecido": "MINASFALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA",
    "categoria": "",
    "objeto": "Aquisicao de Emulsao Asfaltica  RR1C e  Asfalto frio em sacos de 25 kg para servicos do SAAE/Guape/MG.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 6448.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "SAAE DE GUAPE",
    "contrato": "000032",
    "processo": "000044/2025",
    "assinatura": "2025-06-18T00:00:00",
    "documento_favorecido": "43.728.909/0001-73",
    "nome_favorecido": "CONSTRU BELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "O presente Estudo Tecnico atender  as demandas recorrentes  do Servico Autonomo de Agua e Esgoto (SAAE) do municipio de Guape -MG, relacionadas a aquisicao de materiais hidraulicos. Estes  materiais sao indispensaveis para execucao das atividades de manut",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6100.800000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA